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23 de outubro de 2014

TJ-RN - Apelação Cível : AC 130043 RN 2010.013004-3

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL E INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 283 DO CPC E 1.418 DO CC. IMPRECISÃO NA AVENÇA DE COMPRA E VENDA NOTICIADA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA NO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM DEBATE. AFRONTA AO ART. 1.647, I DO CC. DOCUMENTO INÁBIL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA ADJUDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO QUE TEM POR ESCOPO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 130043 RN 2010.013004-3
Relator(a): Des. Osvaldo Cruz
Julgamento: 05/04/2011
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL E INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 283 DO CPC E 1.418 DO CC. IMPRECISÃO NA AVENÇA DE COMPRA E VENDA NOTICIADA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 26 DA LEI 6.766/79. AUSÊNCIA DA OUTORGA UXÓRIA NO INSTRUMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO EM DEBATE. AFRONTA AO ART. 1.647, I DO CC. DOCUMENTO INÁBIL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA ADJUDICATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO QUE TEM POR ESCOPO A OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

Apelação Cível nº Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho. Julgamento: 23/09/2010) Ação de adjudicação compulsória. Cessão de Direitos. Ausência de documento indispensável à adjudicação. Em que pese, ao que tudo indica, direito possa assistir à demandante, considerando as circunstâncias em que o bem foi adquirido, e a situação em que o mesmo se encontra diante do registro imobiliário, necessária se faz a tomada de outras providências antes da pretensão de adjudicação, que não se mostra a via adequada, diante da inexistência de título para tanto. Com efeito, cessionário de direitos, que é o que realmente se configura a demandante, não têm ação de adjudicação compulsória, até po

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