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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-RN - Remessa Necessária : 143617 RN 2010.014361-7

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE NORMA EDITALÍCIA. CERTAME REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA. FORMAÇÃO PRIORITÁRIA PARA O CARGO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS BÁSICAS DA FUNÇÃO. FORMALIDADE EXCESSIVA. HABILITAÇÃO DO CANDITADO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. NEGATIVA DE POSSE À IMPETRANTE, AO ARGUMENTO DE QUE A MESMA NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS EDITALÍCIOS REFERENTE À FORMAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITO EXIGIDO NO EDITAL QUE CONSTITUI FORMAÇÃO MÍNIMA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PARA O QUAL CONCORREU A IMPETRANTE. CANDIDATA QUE, APRESENTANDO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA, SUPRE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO EDITAL E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

    Processo
    143617 RN 2010.014361-7
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Cível
    Julgamento
    12 de Abril de 2011
    Relator
    Des. Expedito Ferreira
    Andamento do Processo

    Ementa

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE NORMA EDITALÍCIA. CERTAME REALIZADO PARA PREENCHIMENTO DE VAGA DE CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE NÍVEL MÉDIO. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA. FORMAÇÃO PRIORITÁRIA PARA O CARGO PREVISTA NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS BÁSICAS DA FUNÇÃO. FORMALIDADE EXCESSIVA. HABILITAÇÃO DO CANDITADO QUE SE RECONHECE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS NO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL DO MUNICÍPIO DE NATAL. NEGATIVA DE POSSE À IMPETRANTE, AO ARGUMENTO DE QUE A MESMA NÃO PREENCHIA OS REQUISITOS EDITALÍCIOS REFERENTE À FORMAÇÃO PROFISSIONAL. REQUISITO EXIGIDO NO EDITAL QUE CONSTITUI FORMAÇÃO MÍNIMA PARA A INVESTIDURA NO CARGO PARA O QUAL CONCORREU A IMPETRANTE. CANDIDATA QUE, APRESENTANDO DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA, SUPRE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PELO EDITAL E PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.

    (Remessa Necessária nº , da 3ª Câmara do TJRN, rel. Des. Vivaldo Pinheiro, DJ 17.03.2011 - Destaque acrescido) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE NÍVEL MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR EM PEDAGOGIA. DOCUMENTAÇÃO QUE SUPRE AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. FORMAÇÃO EDUCACIONAL DA IMPETRANTE SUPERIOR AO EXIGIDO NO CERTAME. CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E DE DECADÊNCIA SUSCITADAS PELA APELANTE. REJ

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