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25 de novembro de 2014

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 35633 RN 2010.003563-3

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM QUINTO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE 01 (UMA) VAGA NO MUNICÍPIO PARA O QUAL PRESTOU O EXAME. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PELO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 3 anos atrás

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ResumoEmenta para Citação Inteiro Teor

Dados Gerais

Processo: MS 35633 RN 2010.003563-3
Relator(a): Desª. Maria Zeneide Bezerra
Julgamento: 13/04/2011
Órgão Julgador: Tribunal Pleno

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. CANDIDATA CLASSIFICADA EM QUINTO LUGAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE 01 (UMA) VAGA NO MUNICÍPIO PARA O QUAL PRESTOU O EXAME. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDO PELO EDITAL, QUE É A LEI DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte é no sentido de que o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à nomeação, o que não ocorreu in casu. Denegação do mandamus. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO ESTADUAL PARA O CARGO DE PROFESSOR. IMPETRANTE CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO PARA A DIRED. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO AOS TERMOS DA LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. (TJRN - MS nº - Relatora: Juíza Convocada MARIA ZENEIDE BEZERRA - Julgado em 12/05/2010).

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