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23 de outubro de 2014

TJ-RN - Habeas Corpus sem Liminar : HC 1192 RN 2011.000119-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 17/02/2011 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Habeas Corpus sem Liminar

Habeas Corpus nº – Vara Criminal da Comarca de Angicos/RN

Impetrante: Juliana Leite da Silva

Paciente: Lucinaldo Bernardino dos Santos

Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Angicos/RN

Relator: Desembargador Rafael Godeiro

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.  PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NA COMARCA DE SALVADOR/BA. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. FUGA EMPREENDIDA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL TRANSCORRENDO NORMALMENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 12º Procurador de Justiça, conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

RELATÓRIO

Juliana Leite da Silva impetrou habeas corpus em favor de Lucinaldo Bernardino dos Santos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Comarca de Angicos/RN.

Nas suas razões, alegou que o paciente se encontra preso desde o dia 30 de novembro de 2010, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no artigo 155, do Código Penal.

Informou que requereu a liberdade provisória do paciente, a qual foi negada, por ter a autoridade coatora entendido que havia a necessidade da segregação cautelar, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Afirmou que a manutenção da prisão do paciente é ilegal, por não estarem presentes os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, haja vista possuir este endereço certo, profissão definida, família constituída e, posto em liberdade, não irá subverter-se à aplicação da lei e da justiça, nem tampouco irá conturbar o bom e normal andamento do processo a que responde.

Aduziu, ainda, que o delito cometido é considerado de pequeno potencial ofensivo, tendo o paciente, de imediato, se arrependido e restituído o valor subtraído, sendo passível, portanto de concessão de liberdade provisória.

Argumentou que o fato de estar cumprindo pena decorrente de outra ação penal que tramitou no Estado da Bahia, situação comunicada pelo próprio acusado em depoimento, não justifica a manutenção da sua prisão preventiva.

Ressaltou que há excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, uma vez que o paciente encontra-se preso há mais de 47 (quarenta e sete) dias sem que tenha sido feito o seu interrogatório.

Pugnou, ao final, pela concessão da ordem liberatória, a fim de que fosse expedido o respectivo Alvará de soltura.

Acosta os documentos de fls. 14/26.

Consoante Certidão de fl. 28, inexiste ordem de Habeas Corpus em desfavor do paciente.

Atendendo ao despacho de fls. 29, a autoridade apontada como coatora informou que a citação do acusado foi efetivamente realizada em 17 de dezembro de 2010, tendo sido apresentada Defesa Preliminar em 21 de janeiro de 2011. Comunicou, também, que o paciente empreendeu fuga da delegacia de polícia na noite do dia 19 para o dia 20 de janeiro de 2011.

                                                Instado a se pronunciar, a 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação do writ (fls. 33/39).

                                               

É o relatório. Passo a decidir.

VOTO

Trata-se de pedido de habeas corpus liberatório cujo objetivo é ver reconhecido o direito do paciente, Lucinaldo Bernardino dos Santos, de aguardar o seu julgamento em liberdade.

Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao paciente, por estarem presentes os pressupostos para a decretação da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, bem como por não haver excesso de prazo para a conclusão da instrução processual.

Com efeito, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, tendo em vista a presença dos requisitos da prisão preventiva, encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da conveniência criminal, pelo fato de o paciente, além de não possuir qualquer vínculo com o distrito da culpa, possuir condenação criminal pela prática do delito tipificado no artigo 171 do Código Penal na Comarca de Salvador/BA, cuja pena ainda não havia sido cumprida.

Além do que, o paciente encontra-se foragido desde 20/01/2011, data em que se evadiu da unidade prisional na qual se encontrava, estando, atualmente, em lugar incerto e não sabido, fato este que, por si só, é motivação idônea para se manter a prisão preventiva do agente, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça:

“HABEAS CORPUS PREVENTIVO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DE SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE FORAGIDO DA POLÍCIA DESDE 19.01.10. CONDENAÇÃO ANTERIOR, AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO, POR CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (PENA DE 7 ANOS DE RECLUSÃO). PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 
1. O paciente se encontra foragido desde 19.01.10, sendo pois motivo suficiente para a decretação da segregação cautelar, justificando-se a medida excepcional para garantia de aplicação da lei penal. Ademais, trata-se de réu já condenado por crime de tráfico de entorpecente, a 7 anos de reclusão, decisão ainda sujeita a recurso. 
2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.” (STJ, HC 173764/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado no DJe 13/12/2010)” 
“EMENTA: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 
1. A fuga do réu é motivo suficiente para justificar a prisão preventiva com o fim de assegurar a aplicação da lei penal. 
2. Condições pessoais favoráveis, desde que presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória. 
3. Habeas corpus denegado.” (TJRN, HC nº , Rel. Des. Armando da costa Ferreira, julgado em 02/08/2010)” 

Por outro lado, o fato de o paciente ter endereço certo, profissão definida e família constituída, por si só, não afasta a necessidade de sua custódia, quando presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, como no presente caso.

Quanto ao alegado excesso de prazo, de igual maneira, não vejo como extrapolado, uma vez que o período da instrução processual não deve ser entendido como prazo peremptório, podendo ser excedido com base num juízo de razoabilidade, de sorte que sua superação não implica necessariamente um constrangimento ilegal.

E, no caso em análise, observa-se que a instrução processual está transcorrendo normalmente, uma vez que o paciente foi citado na data de 17/12/2010, tendo apresentado Defesa Prévia em 21/01/2011, não havendo, assim, que se falar em excesso de prazo.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do 12º Procurador de Justiça, denego a ordem.

 É como voto.

Natal, 17 de fevereiro de 2011.

Desembargador RAFAEL GODEIRO

Presidente / Relator

Doutor ANÍSIO MARINHO NETO

1º Procurador de Justiça

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