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23 de Janeiro de 2017
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    TJ-RN - Habeas Corpus sem Liminar : HC 1192 RN 2011.000119-2 - Inteiro Teor

    Inteiro Teor

    Processo:
    Julgamento: 17/02/2011 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Habeas Corpus sem Liminar

    Habeas Corpus nº – Vara Criminal da Comarca de Angicos/RN

    Impetrante: Juliana Leite da Silva

    Paciente: Lucinaldo Bernardino dos Santos

    Autoridade Coatora: Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Comarca de Angicos/RN

    Relator: Desembargador Rafael Godeiro

    EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FURTO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO.  PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NEGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO NA COMARCA DE SALVADOR/BA. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. FUGA EMPREENDIDA APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL TRANSCORRENDO NORMALMENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

    Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer do 12º Procurador de Justiça, conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste.

    RELATÓRIO

    Juliana Leite da Silva impetrou habeas corpus em favor de Lucinaldo Bernardino dos Santos, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Comarca de Angicos/RN.

    Nas suas razões, alegou que o paciente se encontra preso desde o dia 30 de novembro de 2010, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no artigo 155, do Código Penal.

    Informou que requereu a liberdade provisória do paciente, a qual foi negada, por ter a autoridade coatora entendido que havia a necessidade da segregação cautelar, para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

    Afirmou que a manutenção da prisão do paciente é ilegal, por não estarem presentes os pressupostos autorizadores para a decretação da prisão preventiva, haja vista possuir este endereço certo, profissão definida, família constituída e, posto em liberdade, não irá subverter-se à aplicação da lei e da justiça, nem tampouco irá conturbar o bom e normal andamento do processo a que responde.

    Aduziu, ainda, que o delito cometido é considerado de pequeno potencial ofensivo, tendo o paciente, de imediato, se arrependido e restituído o valor subtraído, sendo passível, portanto de concessão de liberdade provisória.

    Argumentou que o fato de estar cumprindo pena decorrente de outra ação penal que tramitou no Estado da Bahia, situação comunicada pelo próprio acusado em depoimento, não justifica a manutenção da sua prisão preventiva.

    Ressaltou que há excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, uma vez que o paciente encontra-se preso há mais de 47 (quarenta e sete) dias sem que tenha sido feito o seu interrogatório.

    Pugnou, ao final, pela concessão da ordem liberatória, a fim de que fosse expedido o respectivo Alvará de soltura.

    Acosta os documentos de fls. 14/26.

    Consoante Certidão de fl. 28, inexiste ordem de Habeas Corpus em desfavor do paciente.

    Atendendo ao despacho de fls. 29, a autoridade apontada como coatora informou que a citação do acusado foi efetivamente realizada em 17 de dezembro de 2010, tendo sido apresentada Defesa Preliminar em 21 de janeiro de 2011. Comunicou, também, que o paciente empreendeu fuga da delegacia de polícia na noite do dia 19 para o dia 20 de janeiro de 2011.

                                                    Instado a se pronunciar, a 12ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação do writ (fls. 33/39).

                                                   

    É o relatório. Passo a decidir.

    VOTO

    Trata-se de pedido de habeas corpus liberatório cujo objetivo é ver ...

    Veja essa decisão na íntegra
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    Disponível em: http://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18234332/habeas-corpus-sem-liminar-hc-1192-rn-2011000119-2/inteiro-teor-18234333

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