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21 de outubro de 2014

TJ-RN - Recurso em Sentido Estrito : RECSENSES 95972 RN 2009.009597-2 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 3 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 25/01/2011 Órgao Julgador: Câmara Criminal Classe: Recurso em Sentido Estrito

Recurso Em Sentido Estrito nº

Origem:            6ª Vara Criminal da Comarca de Natal/RN.

Recorrente:       Iadya Gama Maio.

Advogada:        Luciana Cláudia de Oliveira Costa.

Recorridos:       Geraldo Ferreira Filho e Armando Aurélio Fernandes de Negreiros.

Advogados:      Júlia Jales de L. S. Souto e Paulo de Souza Coutinho Filho.

Relator:          Desembargador Virgílio Macêdo Jr.

EMENTA :  PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA QUE REJEITA QUEIXA-CRIME. CALÚNIA (ART. 138 DO CP). DIFAMAÇÃO (ART. 139 DO CP). INJÚRIA (ART. 140 DO CP). FATO NARRADO À INICIAL NÃO SE CONSTITUI CRIME. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO EXIGIDO PELO ARTIGO 520 DO CPP. AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENDIDO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME, EM FACE DA TIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO EXIGIDO PELOS CRIMES CONTRA A HONRA. NARRAÇÃO DOS FATOS COM ELABORAÇÃO DE CRÍTICAS DESCARACTERIZA O ILÍCITO PENAL, VISTO QUE INEXISTE O ÂNIMO DE OFENDER A HONRA ALHEIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.

- Os crimes contra honra exigem o dolo específico, isto é, o intuito de ofender a honra alheia. A respeito disso, a jurisprudência firmou-se com norteamento que a narração de fatos, ou mesmo a elaboração de críticas descaracterizam o ilícito penal, mormente aos crimes contra a honra. O fundamento para tanto advém da ausência do dolo específico, uma vez que o suposto sujeito ativo do delito não visa afetar a honra alheia, mas tecer apontamentos sobre o tema discutido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer da Quinta Procuradoria de Justiça, em substituição legal à Quarta Procuradoria de Justiça, conhecer e negar provimento ao presente recurso, mantendo integralmente a sentença que rejeitou a queixa-crime.

RELATÓRIO

IADYA GAMA MAIO interpôs Recurso em Sentido Estrito contra a sentença que rejeitou a queixa-crime, sob o argumento de que os fatos narrados na inicial não constituem crime. Segundo a peça vestibular, as querelantes, Promotoras de Justiça, foram alvejadas por declarações caluniosas, ofensivas à honra e ao decoro destas, através de matérias veiculadas nas datas 23, 24 e 25 de janeiro de 2009, pelos dois querelados, após o questionamento destas, mediante procedimento judicial, sobre a celebração dos contratos firmados entre cooperativas de médicos e o Poder Público. O primeiro, Geraldo Ferreira Filho, teria incorrido nas práticas descritas pelos artigos 138 (calúnia), 139 (difamação), 140 (injúria), c/c art. 141, II (causa de aumento de pena pela prática contra funcionário público), c/c art. 69 (concurso material), todos do Código Penal, e o último, Armando Aurélio Fernandes Negreiros, como incurso nas penas do art. 138 (calúnia), c/c com art. 141, II, ambos do Código Penal.

Irresignada com a decisão que rejeitou a queixa-crime, recorreu em sentido estrito, às fls 253/298, defendendo, preliminarmente, a inobservância do rito especial previsto no art. 519 do Código de Processo Penal, vez que não houve a audiência de conciliação, e  no mérito, a tipicidade da conduta dos querelados.

Afirma que as declarações foram endereçadas às querelantes, dentre elas a presente recorrente, apesar de se referirem ao Ministério Público.

Ao final, requereu o provimento do recurso, mediante, a reforma da decisão de rejeição da queixa-crime para, então, ser designada a audiência preliminar, e, em não sendo realizada a composição entre as partes, que seja iniciada a instrução criminal.

Iara Maria Pinheiro de Albuquerque e Elaine Cardoso de Matos Novais de Teixeira renunciaram o direito de recorrer, em face da decisão que rejeitou a queixa-crime, às fls. 318/319.

Contrarrazões de Armando Aurélio Fernandes de Negreiros, às fls. 326/336, pugnaram pela rejeição da preliminar, visto que o procedimento suscitado só seria exigível após o recebimento da queixa-crime. No mérito, rogou o desprovimento do recurso, tendo em vista que as declarações não faziam referência pessoal ou funcional direcionada a membro do Ministério Público.

Na mesma esteira, as contrarrazões de Geraldo Ferreira Filho, às fls. 341/349, pugnando, ao fim, pelo desprovimento do recurso.

O MM. Juiz a quo manteve sua decisão (fls. 358/359).

A fl. 361, a Terceira Procuradora de Justiça, Dra. Tereza Cristina Cabral Vasconcelos Gurgel, declarou-se suspeita para a elaborar ato de ofício, com base no art. 254, I, c/c art 258, ambos do CPP.

A Quinta Procuradoria de Justiça, em substituição legal à Quarta Procuradoria de Justiça, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 363/366), mantendo a decisão em todos os termos e fundamentos jurídicos.

É o relatório.

                                                            VOTO

PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL – NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO ESPECIAL, CONSOANTE O ART. 519 DO CPP

A recorrente suscitou a questão preliminar, alegando nulidade processual, pois o magistrado de primeira instância não teria designado audiência de conciliação, conforme reza o dispostivo 520 do CPP:

Art. 520.  Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

O magistrado, ao manter a decisão recorrida, às fls. 358/ 359, consignou que "o art. 520 do CPP, que trata do processo e julgamento dos crimes contra a honra, também não foi desrespeitado, pois a audiência de reconciliação é pressuposto apenas para o recebimento da queixa, e não para sua rejeição liminar, o que é plenamente possível, nos termos do já mencionado art. 395 do CPP ".

Assiste razão o magistrado, posto que o Código de Processual Penal preocupou-se em determinar procedimento específico aos crimes contra a honra (Título II, Capítulo III). Contudo, diante da rejeição da queixa-crime, não há o que se falar em exigência de realização da audiência preliminar do art. 520 do CPP. Com este norteamento, o Superior Tribunal de Justiça consolidou-se, através dos julgado a seguir:

"RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CALÚNIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE DOLO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 07 DO STJ. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE.

1. A pretensão recursal do recebimento da queixa-crime pela adequação da conduta ao crime de calúnia, bem como a declaração de existência de dolo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via especial, a teor da Súmula n.º 7 do STJ.

2. Não existe violação ao art. 520 do Código de Processo Penal, nos casos em que o magistrado indefere liminarmente a queixa-crime, sem marcar audiência de tentativa de conciliação, quando entende ausente requisito necessário para o recebimento da exordial acusatória, como a atipicidade da conduta. Precedente .

3. Recurso especial não conhecido."

(REsp 647.446/SP, Rel. Ministra  LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 08/11/2004 p. 287) (grifos acrescidos)

Em consonância com a jurisprudência pátria, o pleito da recorrente não pode ser acolhido. Decerto que é inadimissível o recebimento da denúncia sem que fosse ofertada oportunidade para oitiva das partes isoladamente pelo magistrado. Todavia, nesse caso, há a rejeição da peça acusatória independente deste procedimento, sem que isso implique em nulidade.

Isto posto, rejeito a preliminar levantada, porquanto prescinde de fundamentos idôneos à condução de uma nulidade processual.

MÉRITO

 

Conheço do recurso porque preenche os requisitos de admissibilidade.

Insurge-se a recorrente contra a sentença que rejeitou o recebimento da queixa-crime, sob o fundamento de não constituir crime a conduta citada à inicial. Assentou existir tipicidade quanto às condutas descritas e, por conseguinte, justa causa ao recebimento da denúncia.

A sentença delineou os seis fatos indicados pela queixa-crime que seriam fatos típicos, às fls. 242/244, vejamos:

"(1) matéria publicada no Jornal de Hoje, editoria cidade, p.5, em 23 de janeiro de 2009, da qual se transcreve o seguinte trecho:"temos plena confiança que o Judiciário encerrará essa "marcha de insensatez" indiciada (sic) pelo MP, afirma Geraldo Ferreira"(ênfase existente na citação feita no original);

(2) matéria publicada na Tribuna do Norte, em 24 de janeiro de 2009, da qual se transcreve o seguinte trecho: " "Nazistas" . "Desprovidos de moral" , "Forças do Mal". No discurso dos Presidentes dos Sindicatos dos Médicos, Geraldo Ferreira , e da Associação Médica, Álvaro Barros, em entrevista coletiva ontem, não faltaram adjetivos oara (sic) caracterizar os Promotores de Justiça , gestores públicos e membros dos conselhos de saúde, que se opõem à renovação do contrato entre Governo do Estado e cooperativas médicas";

(3) continuação da mesma matéria, na editoria Natal (p. 9):" (...) Já Geraldo Ferreira garantiu que "nada, ou ninguém (sic) irá intimidar a categoria, que não se deixará abater nem pelas práticas nazistas e fascistas de que tenta atingir a classe médica. Em outro trecho de seu discurso, foi ainda mais radical em relação aos opositores: eles formam uma legião, como os demônios (...) mas derrotaremos as forças do mal" (sem ênfase no original)

(4) continuação da mesma matéria, na editoria Saúde (p. 9): "as ações não estão definidas, mas o presidente do sindicato dos médicos, Geraldo Ferreira, deu algumas pistas do que deverá ser alegado na Justiça. Vamos responsabilizar algumas coisas. O Ministério Público, por exemplo, está claramente cometendo abuso de poder , afirmou. Ele se refere à interferência dos promotores em prol da não renovação do contrato entre Governo do Estado e cooperativas médicas. (...) No entender de Geraldo Ferreira, ao atuarem desta forma, impedido o acesso da população ao atendimento de saúde, os promotores estão agindo como assassinos indiretos "

(5) coluna Roda Viva publicada no Diário de Natal de 25 de janeiro de 2009: "EMBATE: pelo que se viu sexta na coletiva das entidades médicas, a guerra é aberta e declarada contra os gestores públicos e principalmente contra os promotores"

(6) artigo subscrito pelo querelado Armando Negreiros, publicado no Jornal de Hoje: "as ameaças que o Ministério Público (MP) vem fazendo aos órgãos Públicos que contratam as cooperativas médicas beira a insanidade. Já que o MP não pode decidir, ameaça. E o pior, ameaça sem nenhuma base jurídica. (...) A eminente calamidade da saúde pública do nosso Estado deve a três fatores (...) Terceiro é a fragilidade, melhor diria, a covardia do poder público em baixar a cabeça a ameaças ilegais e inconstitucionais por parte do MP . Instalou-se o caos" . (ênfase dada no original). "(sic) (grifos constam no original)

De plano, não há justa causa que enseje a instauração da ação penal. Contudo, é forçosa a análise pormenorizada dos fatos supracitados.

Inicialmente, os cinco primeiros fatos são atribuídos a Geraldo Ferreira, quando em seu discurso comenta sobre a atuação do Ministério Público.

É cediço que os crimes contra honra exigem o dolo específico, isto é, o intuito de ofender a honra alheia. Com efeito, a jurisprudência firmou-se com norteamento que a narração de fatos, ou mesmo a elaboração de críticas descaracterizam o ilícito penal, mormente nos crimes contra a honra. O fundamento para tanto advém da ausência do dolo específico, uma vez que o suposto sujeito ativo do delito não visa afetar a honra alheia, mas tecer apontamentos sobre o tema discutido.

Neste sentido, os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

"E M E N T A: RECURSO DE "HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A HONRA - PRÁTICA ATRIBUÍDA A ADVOGADO - PROTESTO POR ELE MANIFESTADO, EM TERMOS OBJETIVOS E SERENOS, CONTRA MAGISTRADO - INTANGIBILIDADE PROFISSIONAL DO ADVOGADO - CARÁTER RELATIVO - LIQUIDEZ DOS FATOS - "ANIMUS NARRANDI" - EXERCÍCIO LEGÍTIMO, NA ESPÉCIE, DO DIREITO DE CRÍTICA, QUE ASSISTE AOS ADVOGADOS EM GERAL - DESCARACTERIZAÇÃO DO TIPO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO. - (...) CRIMES CONTRA A HONRA - ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. - A intenção dolosa constitui elemento subjetivo, que, implícito no tipo penal, revela-se essencial à configuração jurídica dos crimes contra a honra. A jurisprudência dos Tribunais tem ressaltado que a necessidade de narrar ou de criticar atua como fator de descaracterização do tipo subjetivo peculiar aos crimes contra a honra, especialmente quando a manifestação considerada ofensiva decorre do regular exercício, pelo agente, de um direito que lhe assiste e de cuja prática não transparece o "pravus animus", que constitui elemento essencial à configuração dos delitos de calúnia, difamação e/ou injúria. (...)."
(STF, RHC 81750, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 12/11/2002, DJe-077 DIVULG 09-08-2007 PUBLIC 10-08-2007 DJ 10-08-2007 PP-00064 EMENT VOL-02284-01 PP-00072) (ementa reproduzida parcialmente – grifos acrescidos)

"AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI . AÇÃO PENAL REJEITADA.

1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial.

2. Os delitos contra a honra reclamam, para a configuração penal, o elemento subjetivo consistente no dolo de ofender na modalidade de "dolo específico", cognominado "animus injuriandi", consoante cediço em sede doutrinária e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.

3. A doutrina pátria leciona que: O dolo na injúria, ou seja, a vontade de praticar a conduta, deve vir informado no elemento subjetivo do tipo, ou seja, do animus infamandi ou injuriandi, conhecido pelos clássicos como dolo específico. Inexiste ela nos demais animii (jocandi, criticandi, narrandi etc.) (itens 138.3 e 139.3). Tem-se decidido pela inexistência do elemento subjetivo nas expressões proferidas no calor de uma discussão, no depoimento como testemunha etc . (MIRABETE, Julio Fabrini, Código Penal Interpretado, 6ª Ed, São Paulo: Editora Atlas, 2007, p. 1.123) (Grifamos).

No mesmo sentido, FRAGOSO, Heleno Cláudio: "o propósito de ofender integra o conteúdo de fato dos crimes contra a honra. Trata-se do chamado" dolo específico ", que é elemento subjetivo do tipo inerente à ação de ofender. Em conseqüência, não se configura o crime se a expressão ofensiva for realizada sem o propósito de ofender. É o caso, por exemplo, da manifestação eventualmente ofensiva feita com o propósito de informar ou narrar um acontecimento (animus narrandi), ou com o propósito de debater ou criticar (animus criticandi), particularmente amplo em matéria política." (Lições de Direito Penal – Parte Especial; 10ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1988, p. 221-222, v.I.).

NELSON HUNGRIA por seu turno, assim definia o dolo específico nos crimes contra a honra: Pode-se, então, definir o dolo específico do crime contra a honra como sendo a consciência e a vontade de ofender a honra alheia (reputação, dignidade ou decoro), mediante a linguagem falada, mímica ou escrita. Ê indispensável a vontade de injuriar ou difamar, a vontade referida ao eventus sceleris, que é no caso, a ofensa à honra. (Comentários ao Código Penal, 5ª ed.: Rio de Janeiro, Forense, 1982, p. 53, volume VI,).

(...)

5. O animus narrandi depreendido do voto faz ressoar inequívoco que o voto tão-somente teve o condão de narrar os acontecimentos, quando muito com dose de animus criticandi sem que se pudesse depreender qualquer intenção de injuriar a procuradora representante . (...)

7. A jurisprudência da Suprema Corte e da egrégia Corte Especial perfilha o entendimento supra delineado, consoante se infere dos seguintes precedentes: HC 72.062/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, DJU 21.11.97; Apn 516/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, Corte Especial, DJU 06.10.08; Apn 490/RS, desta relatoria, DJU 25.09.08; ExVerd 42/ES, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Corte Especial, DJU 03.09.07; Apn 488/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJU 19.11.07; e Apn 360/MG, Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁUDA RIBEIRO, Corte Especial, DJU 25.04.05. (...)"

(STJ, APn .555/DF, Rel. Ministro  LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/04/2009, DJe 14/05/2009) (ementa reproduzida parcialmente – grifos acrescidos)

"PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO CONTRA CIRURGIÃO PLÁSTICO. TERMOS USADOS PELA PACIENTE EM COMUNICAÇÃO AO CRM. ANIMUS DIFFAMANDI E INJURIANDI. INEXISTÊNCIA.

AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DO FATO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.

A falta de justa causa para a ação penal deve ser reconhecida quando, de plano, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a extinção da punibilidade, a ilegitimidade da parte ou a ausência de condição exigida pela lei para o exercício da ação penal (CPP, artigo 43, I, II e III).

No tocante aos crimes de difamação e injúria, restou evidenciada, no caso concreto, a atipicidade do fato ante a falta do elemento subjetivo consubstanciado no propósito de ofender a reputação do médico e sua esposa, ou a sua dignidade e decoro.

Para o recebimento da queixa-crime é necessário que a petição inicial venha instruída de maneira a indicar a plausibilidade da acusação, ou seja, um suporte mínimo de prova e indício de imputação.

Os crimes contra a honra reclamam, para a sua configuração, além do dolo, um fim específico, que é a intenção de macular a honra alheia. Inexistente o dolo específico - a intenção de ofender e injuriar - elementos subjetivos dos respectivos tipos, vale dizer, o agente praticou o fato ora com animus narrandi, ora com animus criticandi, não há falar em crime de injúria ou difamação.

Ordem CONCEDIDA para trancar a ação penal."

(STJ, HC 43.955/PA, Rel. Ministro  PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2006, DJ 23/10/2006 p. 357) (grifos acrescidos)

No caso em apreço, o recorrido, durante o seu discurso, manifestou-se ofensivamente contra o Ministério Público e muitas vezes contra sujeitos não determinados, sendo excessivo aduzir que todas as declarações pejorativas tenham se destinado às Promotoras de Justiça.

Dessa forma, não houve crime nas cinco primeiras condutas, posto que apesar de se manifestar ofensivamente em alguns momentos, o recorrido atuava com vistas a informar, no máximo apresentando críticas, mas desprovidas da intenção de ofender a recorrente.

Por último, o sexto fato é atribuído ao recorrido Armando Aurélio Fernandes Negreiros, ao publicar um artigo no Jornal de Hoje.

Mais uma vez, valho-me dos mesmos fundamentos para descartar a hipótese de ilícito penal, tendo em vista que o autor expôs apenas uma crítica. É cediço que o sistema democrático, consagrado na Constituição de 1988, expõe os agentes públicos às opiniões públicas, as quais devem ser vistas com certa dose de tolerância, ainda mais, quando em consonância com a livre manifestação do pensamento, abarcado pelo rol dos direitos fundamentais da Carta Magna, art. , IV.

A sentença consignou, acertadamente, que ao invés de atribuir um tipo penal de ameaça à recorrente, o autor do artigo fazia uso da palavra em sentido diverso:

"A ameaça aí reflete claramente o entendimento que o querelado teve das conseqüências que os órgãos públicos sofreriam ao não atender o Ministério Público. O leigo não é obrigado a saber que existe uma diferença técnica entre ameaçar e advertir, nem deve, portanto, ser perseguido criminalmente quando usa um em vez de outro". ((fl. 246)

Portanto, o artigo publicado prescinde de dolo específico exigido, sobretudo, pela calúnia, pois não houve o intuito de prejudicar a honra da recorrente.

Face ao exposto, em consonância com o parecer da Quinta Procuradoria de Justiça, em substituição legal à Quarta Procuradoria de Justiça, conheço e nego provimento ao presente recurso, mantendo integralmente a sentença que rejeitou a queixa-crime.

                                                É como voto.

                                                Natal, 25 de  janeiro de 2011.

Desembargador CAIO ALENCAR

Presidente

Desembargador VIRGÍLIO MACÊDO JR.

Relator

Dr. ANÍSIO MARINHO NETO

1º Procurador de Justiça

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