jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2016
    Adicione tópicos

    TJ-RN - Apelação Cível : AC 41924 RN 2009.004192-4

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO ORDINÁRIA DE AFASTAMENTO DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NOS ARTS. 267, I E 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E DO GRAU DE PARENTESCO ENTRE A IDOSA E A PARTE RÉ. DISPENSABILIDADE. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL SUFICIENTES A PROVA DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO. CABIMENTO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO RECLAMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 10.741/03. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA REFORMADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

    Processo
    AC 41924 RN 2009.004192-4
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Cível
    Partes
    Apelante: Ministério Público, Apelado: Edmilson Francisco Barbosa
    Julgamento
    20 de Janeiro de 2011
    Relator
    Des. Amílcar Maia
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO ORDINÁRIA DE AFASTAMENTO DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NOS ARTS. 267, I E 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E DO GRAU DE PARENTESCO ENTRE A IDOSA E A PARTE RÉ. DISPENSABILIDADE. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL SUFICIENTES A PROVA DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO. CABIMENTO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO RECLAMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 10.741/03. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA REFORMADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

    - Estando a ação instruída com documentos indispensáveis à sua propositura, não há como extinguir prematuramente o processo sem resolução do mérito, com arrimo nos arts. 267, I e 295, I, parágrafo único, II, do CPC.

    - Reformada a sentença em hipóteses tais quais a presente poderá o Órgão ad quem decidir o mérito da ação, desde que presentes os requisitos da parte final do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

    - Convergindo o acervo probatório a demonstrar qualquer das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 10.741/03 poderá o Ministério Público propor, como medida protetiva ao idoso, o afastamento do lar do agressor, com esteio no art. 45 do citado diploma legal, cujo rol não é taxativo.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.
    Disponível em: http://tj-rn.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17940507/apelacao-civel-ac-41924-rn-2009004192-4

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)