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28 de agosto de 2014

TJ-RN - Apelação Cível : AC 41924 RN 2009.004192-4

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO ORDINÁRIA DE AFASTAMENTO DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NOS ARTS. 267, I E 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E DO GRAU DE PARENTESCO ENTRE A IDOSA E A PARTE RÉ. DISPENSABILIDADE. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL SUFICIENTES A PROVA DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO. CABIMENTO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO RECLAMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 10.741/03. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA REFORMADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 3 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: AC 41924 RN 2009.004192-4
Relator(a): Des. Amílcar Maia
Julgamento: 20/01/2011
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Parte(s): Apelante: Ministério Público
Apelado: Edmilson Francisco Barbosa

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DO IDOSO. AÇÃO ORDINÁRIA DE AFASTAMENTO DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO COM BASE NOS ARTS. 267, I E 295, I E PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC, DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E DO GRAU DE PARENTESCO ENTRE A IDOSA E A PARTE RÉ. DISPENSABILIDADE. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A EXORDIAL SUFICIENTES A PROVA DO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IDOSA EM SITUAÇÃO DE RISCO. CABIMENTO DA MEDIDA DE PROTEÇÃO RECLAMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 45 DA LEI Nº 10.741/03. ROL EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA REFORMADA. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

- Estando a ação instruída com documentos indispensáveis à sua propositura, não há como extinguir prematuramente o processo sem resolução do mérito, com arrimo nos arts. 267, I e 295, I, parágrafo único, II, do CPC.

- Reformada a sentença em hipóteses tais quais a presente poderá o Órgão ad quem decidir o mérito da ação, desde que presentes os requisitos da parte final do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil.

- Convergindo o acervo probatório a demonstrar qualquer das hipóteses previstas no art. 43, da Lei nº 10.741/03 poderá o Ministério Público propor, como medida protetiva ao idoso, o afastamento do lar do agressor, com esteio no art. 45 do citado diploma legal, cujo rol não é taxativo.

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