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27 de agosto de 2014

TJ-RN - Apelação Cível : AC 41416 RN 2010.004141-6 Inteiro Teor

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 4 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
Processo:
Julgamento: 12/08/2010 Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível Classe: Apelação Cível

Apelação Cível nº

Origem:          17ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Apelante:        Bulhões Veículos.

Advogado:      Pedro Lins Wanderley Neto.

Apelado:         Leandro de Oliveira Calixto.

Advogado:      Domingo Gabriel Contreras Lagos.

Relatora:      Sulamita Bezerra Pacheco - Juíza Convocada.

EMENTA : CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE EFETUOU A VENDA DO VEÍCULO. REALIZAÇÃO DE REPAROS JUNTO À OFICINA ONDE SE CONSTATOU ALTERAÇÃO DO CHASSI. DIREITO DO CONSUMIDOR AO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOMÓVEL. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas:

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento parcial ao apelo, nos termos do voto do relator.

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por Bulhões Veículos, em face da sentença da Juíza da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da Ação Anulatória c/c Perdas e Danos, contra si aforada por Leandro de Oliveira Calixto, julgou procedente em parte o pedido autoral "... declarando a nulidade do negócio jurídico realizado pelas partes, e determinando que a parte autora devolva ao réu, o veículo de marca/modelo Fiat Fiorino ..., e que a parte ré pague ao autor a título de danos materiais o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) ..., bem com a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), referente ao dano moral ..." (fls. 54/58).

Como razões aduz que (fls. 59/71): (i) o autor/apelado sustentou haver adquirido da empresa apelante, em 23/07/2008, um automóvel de marca modelo Fiat Fiorino e, ao constatar problemas mecânicos, levou o veículo à oficina, onde o mecânico verificou a adulteração do chassi; (ii) o responsável pela venda foi o Sr. Cássio Fonseca do Nascimento Silva, sendo patente, portanto, a ilegitimidade passiva ad causam; (iii) o fato do chassi estar ilegível se deu em razão de infiltração de água, sendo sanado com a simples remarcação do número; (iv) não restaram comprovados os alegados danos sofridos, ônus que competia ao autor, na forma do art. 3311, I, doCPCC.

Pugna, ao final, pelo provimento do apelo, para reformar in totum a decisão vergastada.

Contrarrazões ofertadas às fls. 75/77.

A 19ª Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse no feito (fls. 83/86)

É o  relatório.

VOTO

Conheço do recurso.

No mais, entendo assistir razão em parte ao apelante.

Quanto ao primeiro ponto (ilegitimidade passiva ad causam ), reputo-o insubsistente.

É que, o fato do recorrente ter em sua posse o documento de transferência pertencente ao veículo adquirido pelo autor (fl. 41), somado ao recebimento de outro automóvel como forma de pagamento, sem dúvida o enquadra na condição de vendedor.

Aliás, a julgadora monocrática apreciou corretamente a questão, pedindo vênia para transcrever excerto decisório (fls. 55/56):

"... A documentação trazida aos autos comprova que o veículo que fora adquirido pelo autor, foi transacionado mediante a entrega de outro veículo de propriedade do réu, mais o pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Ademais, a empresa ré foi quem recebeu a Pampa MMV 2200 entregue pelo autor para fins de pagamento do preço da Fiorino 1998.

Embora a ré alegue que apenas agenciou a Pampa, a declaração de fl. 11, demonstra que o réu foi o real vendedor do veículo e não apenas o recebedor da Pampa....".

No atinente ao segundo argumento (inexistência dos danos suportados pelo apelado), igualmente não merece prosperar.

Sobreleva consignar, inicialmente, que a relação jurídico-material que envolve as partes demandantes está jungida ao regramento do art. 18 do CDC, "... o qual consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores de bens de consumo duráveis pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, impondo-se o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos ..." (STJ, REsp 760.262/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, 3ª Turma, DJe 15/04/2008).

E, do cotejo dos autos, vislumbro de maneira insofismável a configuração do dano suportado pelo recorrido, o qual, conquanto tenha adquirido o automóvel de boa-fé, se viu obstado de desfruta-lo, devido à irregularidade no chassi, bem assim por apresentar problemas mecânicos.

Ora, em sendo conhecedora dos vícios apresentados no bem, deveria a empresa recorrente tê-los sanado em momento anterior à alienação, como bem pontuou a Juíza a quo (fl. 56)

"... Diante de tais considerações constata-se a má-fe do réu, em razão de não resolver o problema, haja vista que conforme declaração contida à fl.10 , o réu afirma que a ausência da numeração do Chassi, era fácil de se resolver, contudo o mesmo ficou inerte diante da situação .

Além do mais, o automóvel de acordo com as declarações do mecânico fl.10, além do problema do Chassi tinha um defeito no motor, isto é, pressupõe que o réu sabia da existência dos defeitos, e mesmo assim procedeu à venda do automóvel ..."

Em casos similares, colaciono precedentes dos tribunais pátrios:

"VEÍCULO USADO ADQUIRIDO PELO AUTOR. REALIZAÇÃO DE REPAROS E CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO CHASSI NA OPORTUNIDADE DE VISTORIA JUNTO AO DETRAN. VEÍCULO E AUTOR DETIDO. DESFAZIMENTO DA COMPRA E VENDA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA REPARAÇÃO DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJRS - Recurso Cível Nº 71002265056, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 24/09/2009)

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ARRENDAMENTO MERCANTIL APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - CHASSI ADULTERADO - RESCILIÇÃO CONTRATUAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO À UNANIMIDADE. III - Havendo vício encontrado no bem (veículo automotor), consubstanciado em chassi adulterado, haverá como reflexo direto a inviabilidade de negociação desse bem, pois é fato que ninguém se interessaria por um automóvel que estivesse com o número de seu chassi adulterado. Assim, forçosa a aplicação ao caso do preceito previsto no art. 18, § 1º, inciso II, do CDC, que garante ao consumidor, não sendo o vício sanado no prazo de 30 (trinta) dias, a opção pela resolução do contrato e a restituição imediata da quantia paga, sem prejuízo de eventuais perdas e danos . IV - Recurso conhecido e desprovido à unanimidade" (TJDFT 20000110467085APC, Relator WELLINGTON MEDEIROS, 3ª Turma Cível, DJ 02/05/2002 p. 113)

Por derradeiro, reconhecida a responsabilidade da empresa apelante, passo à análise do quantum indenizatório fixado no veredicto (terceiro ponto).

Malgrado o recorrente não tenha se insurgido expressamente acerca do valor reparatório, o STJ já firmou entendimento de que, havendo pedido de exclusão total da condenação, encontra-se implícito o desiderato de de minoração da quantia arbitrada, senão vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO REQUERENDO EXPRESSAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. (...) 4. O pleito mais abrangente compreende o de menor amplitude, ou seja, a apelação que almeja a exclusão integral da condenação estabelecida na sentença traz consigo, em seu bojo, o pedido subentendido de sua diminuição, de modo que não há que se cogitar de julgamento extra petita no caso concreto. 5. " Havendo na apelação pedido pela improcedência total, é de considerar-se como devolvida ao tribunal a redução do valor indenizatório, ainda que não haja pedido específico do apelante a propósito dessa "(REsp 268.909/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 07.05.01). Confiram-se ainda: REsp 699.243/MG, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 10.10.05; REsp 436.845/PB, Rel. Min.Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 24.02.03; REsp 242.041/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 05.08.02.6. Recurso especial não provido" (REsp 1123943/RS, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 23/10/2009)

Em relação aos danos patrimoniais, medida outra não poderia ser tomada senão o ressarcimento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) paga pelo automóvel, mormente considerando a decretação da nulidade do negócio firmado entre as partes, com a consequente devolução do bem.

Já no referente ao dano moral, sabe-se que a quantificação deverá ser feita levando em consideração a situação financeira vivenciada pelo agente causador do ilícito e a intensidade do sofrimento enfrentado pelo ofendido em sua esfera subjetiva, bem assim, em obediência aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade.

Sendo assim, no caso concreto, entendo que o valor fixado em primeiro grau, no montante de R$ 11.000,00 (onze mil reais) se revela excessivo, pois, inobstante a frustração na expectativa de adquirir um carro regularizado, não houve eventus damni de gravidade relevante, como, por exemplo, a apreensão por autoridade policial ou órgão de trânsito.

À vista do exposto, dou provimento ao recurso tão-somente para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$(cinco mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença.

Natal, 12 de agosto de 2010.

Desembargador Vivaldo Pinheiro

Presidente

Juíza Sulamita Bezerra Pacheco - Convocada

Relatora

Doutora Heloisa Maria Sá dos Santos

6ª Procuradora de Justiça

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