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22 de outubro de 2014

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar : MS 35136 RN 2002.003513-6

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, INCISO III, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIOR È EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, APLICÁVEL AO CASO.

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 4 anos atrás

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Dados Gerais

Processo: MS 35136 RN 2002.003513-6
Relator(a): Juíza Berenice Capuxu (Convocada)
Julgamento: 27/01/2010
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Parte(s): Impetrante: Maria Ieda Freire de Carvalho
Impetrado: Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte
Ente: Público Estado do Rio Grande do Norte

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COM REDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. EFETIVO EXERCÍCIO DE MAGISTÉRIO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO FICTO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40, INCISO III, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANTERIOR È EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98, APLICÁVEL AO CASO.

I - A aposentadoria voluntária facultada à professora, com redução de tempo de serviço, por constituir-se uma exceção ao regime comum das aposentadorias, somente deve ser concedida àquela que tenha vinte e cinco anos de efetivo exercício de magistério, excluído qualquer outro.

II - Direito líquido e certo ausente. Segurança denegada. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE FORA DE SALA DE AULA. IMPOSSIBILIDADE. Entendimento pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em julgamentos proferidos por seu Plenário e por suas duas Turmas, no sentido da exigência do efetivo exercício de funções que são próprias do magistério, em sala de aula, para aposentadoria especial de professor. Agravo regimental desprovido. (STF - RE 276040 AgR/SP, Relator: Ministro ILMAR GALVÃO, DJ 19/10/2001). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCINAL. ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA. REQUISITOS. Magistério. Aposentadoria especial: Constituição de 1988, artigo 40, III, b. O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal de efetivo exercício em função de magistério, excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. (STF - RE 275661 AgR/DF - Relator: Ministro MAURÍCIO CORREIA, Julgado em 30/10/2001, DJ 08/02/2002). MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO POR ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMP

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