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3 de Dezembro de 2016
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    TJ-RN - Apelação Cível : AC 142422 RN 2009.014242-2

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO A COMPROVAR CABALMENTE O REGISTRO A MENOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO USUÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A ATESTAR A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO LEGITIMADOR DA CONDUTA. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM FUNÇÃO DO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDO PELO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL NÃO CONCLUSIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA RESTAR LEGITIMADA A COBRANÇA. ART. 72, I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    Processo
    AC 142422 RN 2009.014242-2
    Orgão Julgador
    1ª Câmara Cível
    Partes
    Apelante: COSERN - Companhia Energética do Estado do Rio Grande do Norte, Apelada: Maria Odette Duarte
    Julgamento
    2 de Março de 2010
    Relator
    Des. Expedito Ferreira
    Andamento do Processo

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ELABORADO POR INSTITUTO TÉCNICO A COMPROVAR CABALMENTE O REGISTRO A MENOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA DO USUÁRIO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL A ATESTAR A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO LEGITIMADOR DA CONDUTA. ATO ILÍCITO PERPETRADO. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE DETERMINOU RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE EM FUNÇÃO DO DESVIO DE ENERGIA ELÉTRICA PROMOVIDO PELO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL NÃO CONCLUSIVA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA RESTAR LEGITIMADA A COBRANÇA. ART. 72, I E II, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO ENSEJADOR DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    (AC nº , da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Juiz Convocado Kennedi Braga, j. 21.07.2009). DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REJEITADA. MÉRITO: CONSTAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE DO RELÓGIO MEDIDOR DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, QUE PROPORCIONASSE A AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR IMPETRANTE. ILEGALIDADE PERPETRADA, FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 72, DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000, DA ANAEEL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, PARA CONFIRMAR A DECISÃO A QUO EM TODOS OS SEUS FUNDAMENTOS. (AC nº , da 1ª Câm. Cível do

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