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06 de maio de 2016

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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Apelação Criminal: APR 20150085255 RN

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO PLENAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME VALOR PROBATÓRIO ESPECIAL QUANDO CORROBORADA COM OUTRAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 23ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, EM SUBSTITUIÇÃO A 13ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
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Apelação Criminal: APR 20150079489 RN

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DECORRENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DA ARMA EM FLAGRANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO PELA SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSONÂNCIA COM PARECER DA SEGUNDA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
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Apelação Criminal: APR 20140247333 RN

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE PECULATO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. POSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO ART. 109, V, DO CÓDIGO PENAL. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS (JANEIRO E DEZEMBRO DE 2004) E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (12/01/2012). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
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Apelação Criminal: APR 20140256105 RN

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, LEI Nº 10.826/2003) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DEFENSIVA. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, PARA O DO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONTUNDENTES DO TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DROGAS E DEPOIMENTO DE USUÁRIO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. VALIDADE. INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE POSSE DE MUNIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA. INEXIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR POTENCIALIDADE LESIVA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA DE TRÁFICO. POSSIBILIDADE. REEXAME DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. NEUTRALIZADA DEVIDO À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA ENSEJAR DÚVIDA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO JULGADOR. REFORMA EX OFFICIO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INERENTE AO TIPO PENAL. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NEUTRALIZADO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA QUE SE IMPÕE. REFORMA DA CIRCUNSTÂNCIA ESTENDIDA AOS DEMAIS DELITOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONSONÂNCIA PARCIAL COM PARECER DA QUINTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
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Apelação Criminal: APR 20140260207 RN

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ÍTALO RALAN DE MELO LOPES E CARLOS EDUARDO NOGUEIRA JERÔNIMO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRIMEIRO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COMPROVANDO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA POR AMBOS OS APELANTES. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INIDONEAMENTE FUNDAMENTADAS. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. EM CONSONÂNCIA COM A QUARTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.
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Apelação Criminal: APR 20150080035 RN

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CP). PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO COMPROVANDO AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM HARMONIA COM DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM CONSONÂNCIA COM A 23ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE NATAL/RN, EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO 13º PROCURADOR DE JUSTIÇA.
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Apelação Cível: AC 20140216723 RN

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE SOLIDÁRIA DE TODAS AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO DPVAT. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SÚMULA 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Apelação Cível: AC 20150080798 RN

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENTE PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20150086532 RN

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA AJUIZADA PELO BENEFICIÁRIO EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ADMISSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. SÚMULA Nº 33 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Apelação Criminal: APR 20150079843 RN

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E MANUTENÇÃO DA VÍTIMA EM SEU PODER, RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSA MODIFICAÇÃO DA PENA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JUÍZO A QUO QUE OBSERVOU A DISCRICIONARIEDADE VINCULADA E A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DA REDUÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. INACOLHIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. AGENTE QUE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO, PRATICOU QUATRO DELITOS. OBSERVÂNCIA À FRAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

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