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27 de junho de 2016

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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Apelação Criminal: APR 20150140630 RN

PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT DO CP). PRETENSA EXCLUSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 16 DO CP. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. VOLUNTARIEDADE DA DEVOLUÇÃO DO OBJETO À VÍTIMA. APLICAÇÃO DA PENA NOS TERMOS REQUERIDOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA SUSCITADA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER ORAL DA PROCURADORIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONSONÂNCIA COM O PARECER DA 2ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ART. 16 DO CP. VOLUNTARIEDADE DA DEVOLUÇÃO DO OBJETO DO CRIME. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Afastar a voluntariedade da restituição do objeto do furto exige o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. É viável ao agente se beneficiar da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal, mesmo após descoberta a autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 311.254/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013) RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. APLICAÇÃO DO ART. 16 DO CP. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação do art. 16 do Código Penal exige a comprovação da integral reparação do dano ou a restituição da coisa até o recebimento da denúncia, devendo o ato ser voluntário, o que não ocorreu na espécie. 2. Recurso conhecido e provido. (REsp 711.027/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 312) Grifos acrescidos.
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Embargos de Declaração em Recurso em Sentido Estrito: RSE 20150147751000100 RN

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS COMBATIDOS. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
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Embargos de Declaração em Apelação Criminal: ED 20150148629000100 RN

PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE QUANDO A MATÉRIA JÁ HOUVER SIDO EXAURIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR. EMBARGOS CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.
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Apelação Criminal: APR 20150184632 RN

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. PROPRIEDADE DO ARTEFATO CONFESSADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE DISPARO ATESTADA PELA PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A TIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO POTENCIAL LESIVO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DESTA CORTE E DO TJDF. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO DE UMA EXECUÇÃO PENAL PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE E, TAMBÉM, A TÍTULO DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. REDUZIR, TODAVIA, A PENA-BASE, DE OFÍCIO.
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Apelação Cível: AC 20150154048 RN

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA. EXERCÍCIO DE DOCÊNCIA. PISO NACIONAL E JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO REGULAMENTADOS PELA LEI Nº 11.738/2008. ABRANGÊNCIA NACIONAL E APLICAÇÃO IMEDIATA. MUNICÍPIO QUE ASSEGURA O EXERCÍCIO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DE CARGA HORÁRIA OFICIAL EM SALA DE AULA E 1/3 (UM TERÇO) EM ATIVIDADE EXTRA-CLASSE. OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 2º, § 4º DA LEI Nº 11.738/2008 E ARTIGO 67, INCISO V, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB). CRITÉRIO OBSERVADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 234/2006. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A REALIZAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
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Apelação Criminal: APR 20150136545 RN

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE FORMAL (TRÊS VEZES). CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DENÚNCIA QUE DESCREVE A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE DIFERENTES VÍTIMAS, NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA REFUTADA POR PROVA ORAL SEGURA E HARMÔNICA. RESPONSABILIZAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS CORRETAMENTE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. ACRÉSCIMO PELAS MAJORANTES RECONHECIDAS EM FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO DE 1/3 (UM TERÇO), MAS DE MANEIRA JUSTIFICADA. AUMENTO DECORRENTE DO COMETIMENTO DE TRÊS ILÍCITOS, EM CONCURSO FORMAL, NA PROPORÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), CONFORME PARÂMETRO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO. INVIABILIDADE. DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS EM CONCURSO FORMAL. AUMENTO DESPROPORCIONAL AO NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A doutrina e a jurisprudência, em caso de concurso formal de crimes, indicam os seguintes critérios para a exasperação da pena: (I) dois crimes correspondem ao acréscimo de um sexto; (II) três delitos, um quinto; (III) quatro crimes, um quarto; (IV) cinco delitos, um terço; (V) seis crimes, metade; (VI) sete delitos ou mais, dois terços. Tendo a conduta do réu atingido duas vítimas a exasperação da sanção indicada é de um sexto. 5. O pedido de gratuidade de justiça deve ser formulado perante o d. Juízo da execução, competente para tal fim. 6. Recurso parcialmente provido." (STJ, HC 319513/SP, Órgão julgador: T6 – Sexta Turma, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 07.04.16, DJe 20.04.16)
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Agravo em Execução Criminal: AGV 20160008414 RN

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SEM A PRÉVIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 67 E 112, § 1º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEI Nº 7.210/84), QUE EXIGE EXPRESSAMENTE A PARTICIPAÇÃO DO PARQUET EM TODOS OS ATOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE RECONHECIDA. DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, RESPEITADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE A QUE NÃO DEU CAUSA O AGRAVADO. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO ATÉ NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Apelação Criminal: APR 20160004942 RN

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO ENCONTRA APOIO NAS PROVAS DOS AUTOS. PREVALÊNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA SOBRE A DO ACUSADO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA CORRUPÇÃO OU INTENÇÃO DE CORROMPER PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRIME FORMAL. SÚMULA Nº 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONFIGURA SA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO RFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES NO DELITO DE ROUBO, SEGUIDA DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. OFENSA A BENS JURÍDICOS DISTINTOS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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Apelação Criminal: APR 20150200273 RN

PENAL. CONDENAÇÃO. CONCURSO MATERIAL DOS CRIMES DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, E ART. 40, IV, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06, C/C ART. 14 DA LEI Nº 10.826/03 E ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE: NULIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO. TRANSFERÊNCIA PARA O MOMENTO DA ANÁLISE DA TESE ABSOLUTÓRIA. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME QUÍMICO REALIZADO EM DUAS (02) OPORTUNIDADES COM RESULTADOS DIVERGENTES (NEGATIVO E POSITIVO, RESPECTIVAMENTE). CONTRAPROVA DECORRENTE DE MÉTODO DE ANÁLISE MAIS SENSÍVEL À DETECÇÃO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA NA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENCAMINHADA DO PRIMEIRO INSTITUTO PERICIAL PARA O SEGUNDO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA EVIDENCIADA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO QUE DENOTAM CERTEZA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO TRANSPORTE DE DROGAS DE UM ESTADO PARA OUTRO. FISCALIZAÇÃO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. NERVOSISMO DOS OCUPANTES DO CARRO NO MOMENTO DA ABORDAGEM, INCLUSIVE, O APELANTE, E CONTRADIÇÕES DE INFORMAÇÕES, QUE LEVARAM A UMA REVISTA MINUNCIOSA NO VEÍCULO. ARMA (REVÓLVER CALIBRE 38) E COCAÍNA (120G) ENCONTRADAS ATRÁS DO EQUIPAMENTO DO SOM. NECESSIDADE DE DESMONTE DO PAINEL. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA COMPANHEIRA DO RECORRENTE INFORMANDO QUE ESTE TERIA ALUGADO UM CARRO PARA TRANSPORTAR UMA "MERCADORIA" QUE NÃO SABIA DO QUE SE TRATAVA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. SANÇÃO INICIAL PROPORCIONAL À EXISTÊNCIA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA DA MINORANTE PRESCRITA NO ART. 33, CAPUT, § 4º DA LEI Nº 11.343/06. REJEIÇÃO. PATAMAR JUSTIFICADO IDONEAMENTE PELO ALTO PODER VICIANTE DA COCAÍNA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
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Apelação Cível: AC 20160017808 RN

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE IRIDOCICLITE (CID 10 – H20), IMPOSSIBILITADA DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE NEFROLITOTRIPSIA PERCUTÂNEA + DUPLO "J", PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL EM MATÉRIA DE PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR TRATAMENTO INDISPENSÁVEL AO RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO CIDADÃO QUE SE RECONHECE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

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