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25 de maio de 2016

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

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Agravo Interno em Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20150161531000100 RN

CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. RAMO 66. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SÚMULA 150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESOLUÇÃO Nº 404 DO CONSELHO CURADOR DO FCVS DE 07 DE OUTUBRO DE 2015. AUTORIZAÇÃO DA CEF, NA QUALIDADE DE ADMINISTRADORA DO FUNDO, A REALIZAR ACORDOS EM AÇÕES AJUIZADAS ENVOLVENDO O EXTINTO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO – SH/SFH. DEMONSTRADO O INTERESSE DAQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MESMO SEM A SUA MANIFESTAÇÃO, A JUSTIFICAR A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL A QUEM COMPETE DEFINIR A QUESTÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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Apelação Cível: AC 20150146694 RN

CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR PREVISTO NO ARTIGO 1.241-A DO CÓDIGO CIVIL, ACRESCIDO PELA LEI Nº 12.424/2011. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO AQUISITIVA DE 2 (DOIS) ANOS, QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVEL LEI INSTITUIDORA DA NOVA FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 17 DO CPC/73, ATUAL ARTIGO 80 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO.
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Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi: EDAG 20150161373000200 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL DO RN. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF NA APRECIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20150161029 RN

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ESTABELECIMENTO DE NOVAS ASTREINTES A FIM DE GARANTIR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, §4º, DO CPC. AGRAVANTE QUE, EM TOTAL DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO JUDICIAL, APENAS DEPOSITOU EM JUÍZO O VALOR NECESSÁRIO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS. VIABILIDADE. MONTANTE QUE SERÁ IMEDIATAMENTE LIBERADO APÓS O CUMPRIMENTO DA MEDIDA PELA PARTE DEMANDADA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. "EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE MAJOROU A MULTA DIÁRIA FIXADA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER FIXADAS NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. ASTREINTE NÃO AFETADA PELA COISA JULGADA MATERIAL. FIXAÇÃO DE TETO PARA O QUANTUM DA MULTA EVENTUALMENTE INCIDENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO". (AI nº 2015.013207-3, Relator Desembargador Cornélio Alves, j. em 13.11.2015). (destaquei)
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Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi: EDAG 20150149724000200 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL DO RN. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF NA APRECIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi: EDAG 20150139101000200 RN

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL DO RN. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA APRECIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instru: EDAGT 20150161555000101 RN

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL DO RN. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF NA APRECIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
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Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi: EDAG 20150156406000100 RN

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS. MEIO INAPROPRIADO. QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA LIDE DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. ERRO MATERIAL DETECTADO. EQUÍVOCO QUANTO A NUMERAÇÃO DE FOLHAS MENCIONADAS. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS APENAS PARA SUPRIR O ERRO MATERIAL APONTADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM CONTUDO EMPRESTAR QUALQUER EFEITO INFRINGENTE.
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Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20150182645 RN

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA CONCEDIDA NA CLASSE REFERÊNCIA "B". INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE VISAVA O ENQUADRAMENTO NA CLASSE REFERÊNCIA VI/J. INEXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES EXIGIDOS PELO ART. 273, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO.
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Embargos de Declaração em Agravo Interno em Agravo de Instru: EDAGT 20150186148000101 RN

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PRINCIPAIS À JUSTIÇA FEDERAL DO RN. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA APRECIAÇÃO DA LIDE. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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